O governo Federal, através do Presidente Jair Bolsonaro, sancionou, no dia 28 de dezembro de 2022, a lei que regulamenta a telemedicina no Brasil.
Também chamada de telessaúde, essa modalidade de atendimento consiste na oferta de serviços de saúde por meio de utilização de tecnologias de comunicação.
Vale ressaltar que entre as regras estabelecidas pela legislação estão a autonomia do profissional de saúde, o direito da recusa ao atendimento na modalidade à distância pelo paciente e a confidencialidade dos dados.
Veja abaixo:
- autonomia do profissional de saúde;
- consentimento livre e informado do paciente;
- direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado;
- dignidade e valorização do profissional de saúde;
- assistência segura e com qualidade ao paciente;
- confidencialidade dos dados;
- promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;
- estrita observância das atribuições legais de cada profissão,
- responsabilidade digital.
